Despacho n.º 9776/2016

Data de publicação01 Agosto 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoAmbiente - Secretaria-Geral

Despacho n.º 9776/2016

Considerando que o titular do cargo de chefe de divisão de contencioso dos Serviços de Apoio Jurídico desta Secretaria-Geral, previsto no n.º 5 do Despacho n.º 10335/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, em 17 de setembro de 2015, se encontra impedido de desempenhar as correspondentes funções;

Considerando a necessidade de se proceder à sua substituição, de forma a garantir o exercício das competências elencadas nas alíneas a) a f) do n.º 5 do referido despacho;

Considerando que o licenciado Jorge Manuel Gonçalinho Gomes, possui os requisitos legais exigidos bem como capacidades adequadas, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, como resulta da síntese curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:

Nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, designo licenciado Jorge Manuel Gonçalinho Gomes para exercer, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão de contencioso dos Serviços de Apoio Jurídico, a partir de 1 de julho de 2016 e enquanto durar o impedimento do respetivo titular.

21 de julho de 2016. - A Secretária-Geral, Alexandra Carvalho.

Nota Curricular

Jorge Manuel Gonçalinho Gomes

Licenciado em Direito

Experiência Profissional

De 01 junho de 2008 a 30 de junho de 2016: Serviços de Apoio Jurídico/Contencioso nas áreas do ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza, nas Secretarias-Gerais dos Ministérios com as correspondentes áreas governativas (MAOT, MAMAOT, MAOTE e MAmb);

De 10 de abril de 2006 a 10 de abril de 2007: Divisão de Contraordenações da Direção Regional e Viação Norte/Porto.

Formação académica e profissional relevante:

Curso de formação profissional: "Novo Código do Procedimento Administrativo";

Curso intensivo de atualização em "Direito Processual Civil";

Curso de formação profissional "Contratação Pública para Serviços Jurídicos e Contencioso";

Curso de formação profissional "O Direito Disciplinar na Administração Pública";

Curso de formação...

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