Despacho n.º 9722/2019

Data de publicação25 Outubro 2019
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 9722/2019

Sumário: Frota EH-101 - Acordo de Revogação Integral do Contrato de Manutenção.

Considerando que a DEFLOC - Locação de Equipamentos de Defesa, S. A. (DEFLOC), foi constituída em 18 de setembro de 2001, pela EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS) S. A., com o objeto social comércio de locação de equipamentos de defesa, a qual foi criada com o objetivo único e específico de corporizar o veículo financeiro (special purpose vehicle) que assumiria a propriedade dos helicópteros EH-101;

Considerando que foi celebrado, a 20 de dezembro de 2001, um contrato de locação operacional dos helicópteros EH-101, entre a sociedade DEFLOC - Locação de Equipamentos de Defesa, S. A., na qualidade de locadora e o Estado português na qualidade de locatário, para uso da Força Aérea Portuguesa;

Considerando que, a fim de assegurar a operacionalidade das aeronaves e respetivos sistemas, designadamente dos seus motores, com um grau de prontidão e disponibilidade adequados à especificidade das missões a desempenhar, o Estado português celebrou, em simultâneo, dois contratos, um de locação e outro de prestação de serviços de manutenção com a DEFLOC - Locação de Equipamentos de Defesa, S. A.;

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2015, de 17 de julho, determinou a promoção da dissolução da DEFLOC - Locação de Equipamentos de Defesa, S. A., e da DEFAERLOC - Locação de Aeronaves Militares, S. A., bem como a consequente afetação ao Ministério da Defesa Nacional das aeronaves e da responsabilidade pela sua gestão, incluindo a sua manutenção;

Considerando que os trabalhos e negociações, entretanto ocorridos, não resultaram, até à data, na solução concreta de novos instrumentos contratuais que assegurem a operacionalidade e manutenção futuras da frota EH-101, nomeadamente os serviços de manutenção especializadas das aeronaves e dos motores;

Considerando que, no âmbito das missões atribuídas à Força Aérea Portuguesa, a operacionalidade da frota de helicópteros EH-101 é vital, designadamente, para a busca e salvamento no âmbito do Sistema Nacional de Busca e Salvamento Marítimo e Aéreo, no continente, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores e em todo o espaço sob jurisdição nacional, e para as missões desenvolvidas no âmbito do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, bem como as conexas ao transporte aéreo, onde se incluem as evacuações aeromédicas e as missões de garante da unidade territorial do...

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