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Despacho n.º 9650/2019

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Vincent
Data de publicação24 Outubro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoInfraestruturas e Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Despacho n.º 9650/2019

Sumário: Subdelegação de competências no licenciado Paulo Jorge Alves dos Reis, coordenador do Departamento de Gestão de Solos do Sul (DGSS).

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do novo Código do Procedimento Administrativo, e do despacho do Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., arquiteto Luis Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves, n.º 7277/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 16 de agosto de 2019, subdelego no licenciado Paulo Jorge Alves dos Reis, Coordenador do Departamento de Gestão de Solos do Sul (DGSS), competência para dirigir o DGSS e praticar todos os atos de gestão corrente dessa unidade orgânica, incluindo assinar a correspondência, o expediente, declarações e outros documentos, com a aposição do selo branco em uso no IHRU, I. P., se for o caso, e, em especial, para:

a) Autorizar e praticar todos os atos necessários à realização de quaisquer despesas relativas ao funcionamento do DGSS, incluindo as despesas e os pagamentos com locação e aquisição de bens móveis e de serviços e a correspondente contratação e execução, bem como a renovação e a atualização de preços nos termos contratados, até ao valor de 2.500 euros;

b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente autorizadas pelo órgão competente para a sua realização;

c) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, com exceção do transporte aéreo, bem como o processamento dos correspondentes abonos, despesas ou quaisquer outros encargos com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo;

d) Proceder à receção provisória e definitiva de obras de urbanização e libertação de garantias...

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