Despacho n.º 953/2020

Despacho n.º 953/2020

Sumário: Nota de Adesão da Grécia aos Memorandos de Entendimento (MOU) Operacional e Funcional Counter Improvised Explosive Devices Centre of Excellence (C-IED COE).

Considerando que a República da Grécia solicitou a adesão ao Memorandum Of Understanding (MOU) Concerning the Establishment, Administration and Operation of the Counter Improvised Explosive Devices Centre of Excellence (MOU operacional C-IED COE) e ao MOU Concerning the Functional Relationship Regarding the Rounter Improvised Explosive Devices Centre of Excellence (MOU funcional C-IED COE);

Considerando que estes MOU se destinam a estabelecer os princípios para a organização, administração, segurança, financiamento e a partilha de custos entre os participantes;

Considerando que o C-IED COE tem como missão dotar a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), os seus aliados e a comunidade internacional com especialistas na luta contra objetos explosivos improvisados e cooperar no incremento da segurança das tropas das nações aliadas destacadas em teatros de operações, reduzindo ou eliminando as ameaças provenientes de engenhos explosivos usados por terroristas ou por insurgentes;

Considerando que a adesão da República da Grécia aos MOU operacional e funcional do C-IED COE se encontra contextualizada na cooperação multinacional preconizada pela OTAN;

Considerando que os Estados Signatários dos referidos MOU, incluindo Portugal, concordam com as propostas de Note of Joining (NOJ) ao MOU operacional e ao MOU funcional do C-IED COE;

Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem encargos financeiros inerentes à presente proposta de adesão, nem aspetos normativos que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado:

1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, as minutas da Note of Joining to participate in the Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Administration and Operation of the Counter...

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