Despacho n.º 949/2020

 
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Despacho n.º 949/2020

Sumário: Nomeia o oficial de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Cabo Verde.

Considerando que é atribuição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na sua redação atual, assegurar, no plano internacional e através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos na cooperação internacional;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 32.º do Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, a nomeação e acreditação de oficiais de ligação de imigração em países estrangeiros é feita pelo membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da administração interna;

Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro:

1 - É nomeada em comissão de serviço, por 3 anos, prorrogável por urgente conveniência de serviço, oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Cabo Verde, a inspetora coordenadora Paula Alexandra Galvão de Oliveira da...

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