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Despacho n.º 9459/2016

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Vincent
Data de publicação22 Julho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoServiços de Ação Social Escolar do Instituto Politécnico de Lisboa

Despacho n.º 9459/2016

Considerando:

a) A necessidade de imprimir maior eficiência na atribuição de apoios sociais pelos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa;

b) O disposto no artigo 92.º, n.º 1 alínea f) da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES);

c) O previsto no artigo 26.º, n.º 1 alínea f) dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa, homologados por Despacho Normativo n.º 20/2009 de 13 de maio, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98 de 21 de maio;

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro:

1 - Delego na Administradora dos Serviços de Ação Social, Teresa Maria de Oliveira Cabeçudo Torres Martins, a competência para atribuir apoios aos estudantes do Instituto, no quadro legal e regulamentar em vigor para a ação social no Ensino Superior.

2 - São ratificados todos os atos, que no âmbito dos poderes delegados, tenham...

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