Despacho n.º 9429/2019
| Data de publicação | 18 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Adjunto e Economia e Ambiente e Transição Energética - Gabinetes dos Secretários de Estado da Defesa do Consumidor e do Ambiente |
Despacho n.º 9429/2019
Sumário: Prorroga a licença concedida à SOGILUB - Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda.
Considerado que através do Despacho n.º 4383/2015, de 21 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2015, foi concedida à SOGILUB - Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda. (SOGILUB), licença para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Óleos Usados (SIGOU), válida até 31 de dezembro de 2019.
Considerando que a SOGILUB pretende prosseguir a atividade de gestão de resíduos de óleos usados.
Considerando que a apresentação do caderno de encargos tendo em vista a atribuição de uma nova licença ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargado do produtor, implica um conjunto de adaptações que tornam inexequível a atribuição de nova licença antes de 1 de janeiro de 2020.
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que prevê que «O sistema integrado de gestão de resíduos está sujeito a licença atribuída por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, por período não superior a cinco anos, podendo ser prorrogada por um ano».
Considerando, ainda, o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e da Direção-Geral das Atividades Económicas à prorrogação da licença atribuída à SOGILUB, pelo período máximo previsto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro.
Assim, ao abrigo n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Defesa do Consumidor e pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas nos termos da alínea a) do n.º 10.1 do Despacho n.º 10723/2018, de 30 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 20 de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO