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Despacho n.º 9364/2019

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Vincent
Data de publicação17 Outubro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Despacho n.º 9364/2019

Sumário: Renovação do estatuto de utilidade pública da Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva.

I - A Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, pessoa coletiva n.º 500122288, com sede em Lisboa, foi instituída pelo Decreto-Lei n.º 39190, de 27 de abril de 1953, com caráter perpétuo e utilidade pública.

II - O n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2013, de 19 de novembro, procedeu à revogação do Decreto-Lei n.º 39190, de 27 de abril de 1953, salvo quanto ao reconhecimento da fundação e à concessão do estatuto de utilidade pública, cuja eficácia manteve.

III - O estatuto de utilidade pública da Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva ficou, porém, sujeito ao regime fixado na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro (Lei-Quadro das Fundações).

IV - Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, por força do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2013, de 19 de novembro, a Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva veio pedir a renovação do estatuto.

V - Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/81/2019, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros e que faz parte integrante do processo administrativo n.º 26/VER/2018, e no...

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