Despacho n.º 9251/2018

Data de publicação02 Outubro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Despacho n.º 9251/2018

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, do artigo 69.º dos Estatutos do ISCTE-IUL, aprovados pelo Despacho Normativo 18/2009, de 8 de maio, alterado pelo Despacho Normativo 11/2011, de 14 de abril, e do artigo 2.º do Regulamento dos Serviços do ISCTE-IUL, delego na licenciada Cristina Maria Alberto Santos Monteiro, Coordenadora da Unidade de Recursos Humanos:

a) A assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos da sua área de competência.

b) A assinatura de certificados e declarações de documentos arquivados na Unidade de Recursos Humanos, incluindo os de caráter reservado, mas não confidencial.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, consideram-se ratificados os atos que, cabendo no âmbito do presente...

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