Despacho n.º 9248/2018
| Data de publicação | 02 Outubro 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 9248/2018
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis n.os 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Diretor-Geral do Território, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto;
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis n.os 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a mestre Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Diretora-Geral do Território.
2 - Nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis n.os 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, autorizo a mestre Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião a acumular funções docentes com as de Diretora-Geral do Território.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis n.os 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respetiva assinatura.
23 de agosto de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Identificação
Nome: Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião
Data de Nascimento: 09 de julho de 1964
2 -...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO