Despacho n.º 9227/2017
| Data de publicação | 20 Outubro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II), da Direção de Finanças de Braga, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 11 de janeiro de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributári assessor, Hernâni de Almeida Tavares, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II), da Direção de Finanças de Braga, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário assessor, Hernâni de Almeida Tavares, com efeitos a 01 de setembro de 2017.
31 de agosto de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
1 - Identificação
Nome: Hernâni de Almeida Tavares
Data de nascimento: 9 de abril de 1962
Naturalidade: Vale de Cambra
2 - Habilitações académicas
Bacharelato em Contabilidade e Administração no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
3 - Experiência Profissional
Chefe de Divisão da Divisão de Inspeção Tributária III da Direção de Finanças de Braga, em regime de substituição, de 1 de janeiro de 2015 a 31 de agosto de 2017.
Coordenador de equipas inspeção tributária, de 1998 a 2014.
Perito da Autoridade Tributária e Aduaneira nas comissões de revisão previstas no artigo 91.º e seguintes da Lei Geral Tributária, de 1999 a 2014.
Inspetor Tributário Assessor, desde 1-7-2009
Inspetor Tributário Principal, desde 30-11-2004
Inspetor Tributário nível 2, desde 01-01-2000
Perito de...
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