Despacho n.º 9199/2018
| Data de publicação | 01 Outubro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças |
A comissão de fiscalização da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é composta por um presidente e dois vogais, sendo um dos vogais revisor oficial de contas, que exercem as suas funções por um prazo de quatro anos, sem possibilidade de renovação. Aos membros da comissão de fiscalização são aplicáveis as incompatibilidades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º dos estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, não podendo ainda manter qualquer vínculo laboral com o Estado.
Importa proceder à designação dos novos membros da comissão de fiscalização da ASF, considerando o decurso do prazo dos mandatos dos atuais membros deste órgão.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 26.º dos estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, e do disposto na alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 3493/2017, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2017:
1 - Designo para desempenharem funções na comissão de fiscalização da ASF:
a) Luís Domingos Silva Morais, na qualidade de presidente;
b) Júlio César Nunes Tormenta, revisor oficial de contas;
c) Maria Teresa Medeiros Garcia, na qualidade de vogal.
2 - Os mandatos das pessoas designadas no número anterior têm a duração de quatro anos, com início em 1 de outubro de 2018.
3 - Pelo exercício das funções na comissão de fiscalização da ASF é devido às pessoas designadas no n.º 1, a partir da data de produção de efeitos do presente despacho, o vencimento mensal previsto no n.º 1 do artigo 27.º dos estatutos da ASF, podendo este ser alterado por diploma legal.
4 - As funções na comissão de fiscalização da ASF podem ser exercidas em acumulação com outra atividade, designadamente de docência ou de investigação, que não se revele incompatível com aquelas.
5 - As notas curriculares das pessoas designadas são publicadas em anexo.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.
26 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota curricular
Luís Domingos Silva Morais
Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL), desde 2009. Cátedra Jean Monnet de Regulação Económica. Coordenador do Centro de Investigação em Supervisão e Regulação do Setor Financeiro (CIRSF), congregando como parceiros científicos as autoridades nacionais de supervisão financeira e o European Banking...
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