Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 9182/2018

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Setembro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade de Lisboa - Instituto Superior Técnico

Despacho n.º 9182/2018

Processo disciplinar - Notificação de aplicação de pena de Despedimento Disciplinar

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 25/2014, de 20 de junho (LTFP), tendo sido frustradas as notificações pessoal e postal, mas não a comunicação eletrónica, cuja data se considera válida para efeitos do artigo 223.º da LTFP, vem-se, por mera cautela jurídica, reiterar-se a notificação, por esta via, a Pedro Miguel Dias Vaz Paulo, detentor de contrato de trabalho em funções públicas na carreira de docente do ensino superior, com a categoria professor auxiliar, do mapa de pessoal do Instituto Superior Técnico, com última morada conhecida em Rua Nora dos Mercadores, Lote 2.06.04, 4.º Dto, 1990-239 Lisboa, que, na sequência do procedimento disciplinar autuado sob o n.º 01/PDF/2018, que lhe foi aplicada a sanção de despedimento disciplinar, prevista no artigo 180.º, n.º 1 alínea d), com o alcance e os efeitos previstos nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT