Despacho n.º 9180/2016

 
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Despacho n.º 9180/2016

A educação pré-escolar, conforme estabelecido na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, destina-se a crianças com idades compreendidas entre os três anos e a entrada na escolaridade obrigatória, constituindo a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida.

As primeiras orientações curriculares para a educação pré-escolar foram aprovadas através do Despacho n.º 5220/97, publicado no Diário da República, n.º 178, 2.ª série, de 4 de agosto, constituindo-se como um conjunto de princípios gerais pedagógicos e organizativos para o educador de infância na tomada de decisões sobre a sua prática, isto é, na condução do processo educativo a desenvolver com as crianças.

Passados mais de nove anos da publicação do aludido despacho, verifica-se a necessidade de ajustar aquelas orientações, baseadas nos objetivos globais pedagógicos definidos pela referida Lei-Quadro, destinando-se a apoiar a construção e gestão do currículo no jardim-de-infância, da responsabilidade de cada educador, em colaboração com a equipa educativa do estabelecimento de educação.

Com efeito, e pese embora a legislação consagre a educação pré-escolar a partir dos três anos, não abrangendo a educação dos zero aos três (creche), considera-se, em consonância com a recomendação do Conselho Nacional de Educação, que esta é um direito da criança.

Nesse desiderato, importa que haja uma unidade e sequência em toda a pedagogia para a infância e que o trabalho profissional com crianças dos zero aos seis anos tenha fundamentos comuns e seja orientado pelos mesmos princípios, que constituem uma base comum para o desenvolvimento da ação pedagógica em creche e jardim-de-infância. Tais fundamentos e princípios traduzem uma determinada perspetiva de como as crianças se desenvolvem e aprendem, destacando-se a qualidade do clima relacional em que educar e cuidar estão intimamente interligados.

As orientações curriculares para a educação pré-escolar que agora se pretendem homologar foram objeto de um amplo debate e de consulta pública...

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