Despacho n.º 9156/2019

Data de publicação10 Outubro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade do Minho - Reitoria

Despacho n.º 9156/2019

Sumário: Subdelegação de competência na presidente interina da Escola de Direito da Universidade do Minho, Doutora Cristina Manuela Araújo Dias.

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, na Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, no Despacho RT-86/2018, de 7 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018 e nos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e em linha com o Despacho VRT-RJM-26/2019, subdelego a competência para a presidência de júris de reconhecimento de nível e de reconhecimento específico dos graus estrangeiros de licenciado e de mestre na Presidente Interina da Escola de Direito da Universidade do Minho, Doutora Cristina Manuela Araújo Dias, com possibilidade de subdelegação nos termos definidos na circular VRT-RJM-03/2019.

A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados na matéria ora...

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