Despacho n.º 9133/2020

Despacho n.º 9133/2020

Sumário: Delegação de competências do diretor nacional adjunto do SEF, José Luís Barão, na coordenadora do Gabinete Jurídico.

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e do Despacho n.º 4437/2020, publicado no Diário da República n.º 72/2020, 2.ª série de 13 de abril, delego na Coordenadora do Gabinete Jurídico, inspetora coordenadora licenciada Ana Cristina Ribeiro Barateiro, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:

a) Assinar despacho único designativo para efeitos de representação em juízo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, junto dos tribunais administrativos, nos termos legalmente previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

2 - Ratifico todos os atos previstos no presente despacho que tenham sido praticados pela Coordenadora do Gabinete Jurídico, desde o dia 01 de março de 2020.

7 de setembro de 2020. - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO