Despacho n.º 9094/2019

 
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Despacho n.º 9094/2019

Sumário: Delegação de competências na Dr.ª Cátia Alexandra Martinho Soares dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém.

A atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior é regulada pelo Despacho n.º 8442-A/2012 (2.ª série), de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012 (2.ª série), de 14 de agosto, e alterado pelos Despachos n.º 627/2014 (2.ª série), de 14 de janeiro, 10973-D/2014 (2.ª série), de 27 de agosto, 7031-B/2015 (2.ª série), de 24 de junho, 5404/2017, de 22 de junho, Despacho n.º 5838-B/2019 (2.ª série), de 24 de junho, e pelos artigos artigo 198.º e seguintes da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2019.

Prevê a alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º do Despacho n.º 8442-A/2012 (2.ª série), de 22 de junho, que a decisão sobre os requerimentos de atribuição de bolsa de estudo, no caso dos estabelecimentos de ensino superior público, compete aos respetivos Reitores ou Presidentes ou a quem estes tenham delegado essa competência.

Doutro passo, determina, ainda, o n.º 2 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que salvo as exceções nele previstas, o órgão competente para a decisão final delega em inferior hierárquico seu o poder de direção do procedimento.

Assim:

Considerando a competência prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 56/2008, de 04 de novembro, bem como o disposto no n.º 2 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º do Despacho n.º 8442-A/2012 (2.ª série), de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012 (2.ª série), de 14 de agosto, e alterado pelos Despachos n.º 627/2014 (2.ª série), de 14 de janeiro, 10973-D/2014...

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