Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 9011/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Outubro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Administração Interna - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna e do Secretário de Estado das Autarquias Locais

Despacho n.º 9011/2019

Sumário: Autorização para a celebração do contrato de cooperação interadministrativo entre o Município de Portimão, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a PSP destinado à requalificação da Divisão Policial de Portimão.

A reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, subjacente a uma política coerente de gestão de infraestruturas, tendo em vista a sua adequação e qualificação para o desempenho das funções por estas perseguidas, a par da manifestação de vontade do Município de Portimão em contribuir para a requalificação da Divisão Policial de Portimão, constituiu a base para o Município de Portimão, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a Polícia de Segurança Pública (PSP) terem outorgado, em 29 de janeiro de 2019, um protocolo de colaboração tendo em vista a celebração de contrato interadministrativo, através do qual o Município se comprometeu a promover o lançamento, a realização, a fiscalização e a coordenação da segurança da empreitada de requalificação da Divisão Policial de Portimão, sendo a despesa suportada pelo Município e reembolsada, posteriormente, pela Secretaria-Geral da Administração Interna.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração do contrato de cooperação interadministrativo entre o Município de Portimão, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT