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Despacho n.º 9010/2020

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Vincent
Data de publicação21 Setembro 2020
SectionSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes da Ministra da Justiça e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Despacho n.º 9010/2020

Sumário: Autoriza a prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Maritime Analysis and Operations Centre - Narcotics [MAOC(N)] - como chefe de Operações, ao coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária licenciado José António Santos Ferreira, até 16 de julho de 2023.

Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, dela fazendo parte integrante, considerando a licença concedida através do Despacho n.º 7809/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2015, bem como a prorrogação de licença autorizada pelo Despacho n.º 5634/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2017, e por se considerar prestigiante para a Polícia Judiciária e para o País, é autorizada, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 9 de dezembro de 2019, publicado sob o n.º 12040/2019 no Diário da...

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