Despacho n.º 9006/2019

CourtPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Publication Date09 Out 2019

Despacho n.º 9006/2019

Sumário: Designa o Professor Doutor Manuel Francisco Magalhães Cabugueira e o Mestre Tiago Fidalgo de Freitas consultores coordenadores do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do Despacho n.º 4780/2019, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 13 de maio, e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, designo o Professor Doutor Manuel Francisco Magalhães Cabugueira e o Mestre Tiago Fidalgo de Freitas, consultores coordenadores do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), cessando as atuais comissões de...

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