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Despacho n.º 8963/2019

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Vincent
Data de publicação08 Outubro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 8963/2019

Sumário: Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas no âmbito do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2019, de 22 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 6 de setembro de 2019, subdelego no Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., a competência para a prática de todos os atos inerentes à contratação dos serviços de conceção, desenvolvimento, acreditação das aplicações, aquisição de infraestruturas tecnológicas e serviços de suporte à exploração, com vista à reformulação do Sistema de Informação Financeiro e respetiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), com execução prevista nos anos económicos de 2019 a 2023, a realizar pelo referido Instituto.

2 - O presente despacho...

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