Despacho n.º 896/2019

 
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Despacho n.º 896/2019

Por despacho do Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de 13 de dezembro de 2018, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3, do artigo 9.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e no uso das suas competências próprias, foi delegado:

1 - Nas Subdiretoras-gerais de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Licenciadas Isabel Maria Gomes Ventura Cerejeira Torres e Susana Rita Gomes Simões Baptista, com a faculdade de subdelegação, a competência para autorizar, no âmbito das unidades orgânicas que dirigem, a utilização de viatura própria sempre que comprovadamente não seja possível efetuar as deslocações nacionais em serviço por qualquer um dos outros meios previstos na lei;

2 - No Diretor de Serviços de Administração Marítima, licenciado Paulo Jorge de Amarante Pamplona Dias dos Santos, no Diretor de Serviços de Ambiente Marinho e Sustentabilidade, licenciado José Manuel Carvalho da Silva Marques, no Diretor de Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas, licenciado Carlos Alberto dos Santos Ferreira, na Chefe de Divisão da Qualidade e Auditoria Interna, mestre Ana Teresa Barros Cardoso e na Chefe de Divisão de Sistemas de Informação licenciada Cláudia Pinto Lauro, os poderes para, no âmbito das respetivas unidades orgânicas:

a) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, ações de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional e não importem custos para o serviço, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;

b) Autorizar deslocações nacionais em serviço, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, com exceção de avião, bem como o abono de ajudas de custo, despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e demais...

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