Despacho n.º 8954/2019
| Data de publicação | 08 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 8954/2019
Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Conceptrend, S. A., para a reestruturação, ampliação e reclassificação em hotel rural de 4 estrelas do empreendimento de agroturismo denominado Casa da Lavandeira, sito no lugar de Penalva de Baixo, União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, concelho de Baião.
A empresa Conceptrend, S. A., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de ação de relevante interesse público, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 13 499,9 m2 de solos abrangidos pelo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), concretamente, para a reestruturação, ampliação e reclassificação em hotel rural de 4 estrelas do empreendimento de agroturismo denominado Casa da Lavandeira, sito no lugar de Penalva de Baixo, União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, concelho de Baião, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que a área a afetar está inserida nos prédios rústicos inscritos nas respetivas matrizes prediais sob os artigos n.os 2805, 424, 707, 709, 715, 717, 721 e 2718, e nos prédios urbanos inscritos nas respetivas matrizes prediais sob os artigos n.os 155, 191, 1314, 387, 391, 388, 393, 1978-P, 389, 408, 157, 390 e 193, com uma área total de 82 225,9 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Baião, sob os n.os 2536/20120702, 2535/20120702, 2312/20100205, 2302/20091104, 2242/20090113, 1489/19990909, 1111/19961223, 978/19951218, 976/19951218 e 695/19930428, todos da freguesia de Ancede, com registo a favor da empresa Conceptrend, S. A.
Considerando que a pretensão da requerente consiste na reestruturação, ampliação e reclassificação do empreendimento de agroturismo denominado Casa da Lavandeira, inserido numa exploração agrícola, com capacidade de 16 camas, em oito unidades de alojamento, num hotel de 4 estrelas, com uma capacidade de 48 camas, em 24 unidades de alojamento, através de alteração de uso e ampliação de edificado existente, construção de nove bangalôs com uma área de 490,5 m2, spa e piscina interior com uma área de 419 m2, piscina exterior com uma área de 238 m2, pavimentos exteriores impermeáveis com uma área de 1058 m2, pavimentos exteriores permeáveis, que incluem passeios, percursos e estacionamento com uma área de 9749 m2, e zonas verdes com...
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