Despacho n.º 8953/2019
| Data de publicação | 08 Outubro 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 8953/2019
Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida por Albino Lourenço Simões para a regularização do empreendimento de turismo no espaço rural, com capacidade total de 6 camas, em três unidades de alojamento, na modalidade de agroturismo denominado Quinta Del Rei, sito no lugar da Torre, freguesia de Santa Eulália, concelho de Vizela.
Albino Lourenço Simões pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de ação de relevante interesse público, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 8317,1 m2 de solos abrangidos pelo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), concretamente, para o empreendimento de turismo no espaço rural, na modalidade de agroturismo denominado Quinta Del Rei, sito no lugar da Torre, freguesia de Santa Eulália, concelho de Vizela, através do aproveitamento e reconversão de um conjunto de vários edifícios existentes, inseridos em propriedade com atividade agrícola, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que a área a afetar está inserida no prédio misto inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 523, e na matriz predial urbana sob os artigos n.os 2228 e 2230, descritos na Conservatória do Registo Predial de Vizela sob o n.º 233/19900927, da freguesia de Santa Eulália, com registo a favor do requerente.
Considerando que o empreendimento Quinta Del Rei está inserido numa propriedade com várias construções, nomeadamente casa de habitação, capela, moinhos, espigueiros, anexos agrícolas, salão de eventos e equipamentos vários, que incluem piscina, campo de futebol e de ténis, parque infantil, estacionamento e uma área de exploração agrícola composta por floresta, pomar de nogueiras, vinha, estufa de hortícolas e exploração de ovinos.
Considerando que a pretensão do requerente consiste na instalação de um empreendimento de turismo no espaço rural com capacidade total de 6 camas, em três unidades de alojamento, na modalidade de agroturismo, através do aproveitamento e reconversão de 2008 m2 de área edificada, de pavimento em cubo de granito com uma área de 3934,3 m2, de planos de água com uma área de 1296,8 m2, e de uma zona em terra batida com uma área de 1078 m2, abrangendo uma área total de 8317,1 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, sem recurso a investimento ou...
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