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Despacho n.º 8951/2017

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Vincent
Data de publicação11 Outubro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 8951/2017

Considerando que é crucial garantir o acesso do Contingente Nacional na Kosovo Force (KFOR) a uma Unidade de Tratamento Médico (Medical Treatment Facility) Role 2 no teatro de operações do Kosovo, após a retirada da MTF Role 2E alemã, em 1 de janeiro de 2018;

Considerando que a NATO Support and Procurement Agency (NSPA) apresentou uma solução de prestação de apoio MTF Role 2B, de contratação externa, à qual Portugal aderiu através de uma Declaração de Intenção (Letter of Intent), datada de 17 de fevereiro de 2017;

Considerando que se deverá agora prosseguir com a aprovação da Carta de Autorização de Custos (Price Approval Letter) e com o preenchimento da minuta do Acordo de Prestação de Serviços (Sales Agreement) a ser estabelecido com a NSPA;

Atendendo ao anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos do disposto nas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, a Carta de Autorização de Custos (Price Approval Letter) e a...

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