Despacho n.º 8930/2019

Data de publicação07 Outubro 2019
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoInfraestruturas de Portugal, S. A.

Despacho n.º 8930/2019

Sumário: Deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., relativa à contratação da «Empreitada de fornecimento e instalação de Sistemas de Telecomunicações Ferroviárias no troço Covilhã-Guarda, da Linha da Beira Baixa» - compromisso plurianual - Despacho n.º 6297-A/2019, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 9 de julho - Delegação de Competências.

Em cumprimento do disposto nos n.º s 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho Decreto-Lei de Execução Orçamental) e nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 6297-A/2019, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 9 de julho e, considerando:

a) A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e a necessidade da contratação da "Empreitada de fornecimento e instalação de Sistemas de Telecomunicações Ferroviárias no troço Covilhã-Guarda, da Linha da Beira Baixa";

b) Que o objeto a contratar se refere a um contrato financiado maioritariamente por fundos europeus com candidatura aprovada;

c) Que o encargo associado não excede o limite anual de 1.500.000 euros em cada um dos anos económicos seguintes ao da abertura do procedimento;

d) Que a contrapartida nacional não excede 300.000 euros em cada um dos anos económicos seguintes ao da abertura do procedimento.

1 - O Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., deliberou em...

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