Despacho n.º 8862/2017

ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
SectionSerie II
Data de publicação09 Outubro 2017

Despacho n.º 8862/2017

Representação da Fazenda Pública

1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º 6436/2016, de 22 de abril, e dos artigos 53.º e 54.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, designo para me representar, para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, os licenciados em Direito:

a) Óscar David Frias de Almeida, Técnico de Administração Tributária Assessor, que coordena;

b) Maria Helena Faleiro Grego, Técnica de Administração Tributária nível 2;

2 - Este Despacho produz efeitos desde 22 de abril de 2016.

3 - Ficam por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados.

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