Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 8830/2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Outubro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material

Despacho n.º 8830/2019

Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires.

Os navios da Classe Tejo, ao qual pertence o NRP GUADIANA, foram adquiridos ao Estado Dinamarquês, para substituição dos navios da Classe Cacine e NRP SCHULTZ XAVIER em final de ciclo de vida, contudo, existe a necessidade de operacionalizar os sistemas do NRP GUADIANA, com os padrões de segurança definidos como referência para a Marinha Portuguesa.

Considerando que a relação institucional existente entre a Marinha e a Arsenal do Alfeite, S. A., empresa pública constituída pelo Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro, consubstanciada pelo contrato de concessão de serviço público de que esta última é titular.

Considerando, que o contrato celebrado entre a Marinha e a Arsenal do Alfeite, S. A., encontra-se em vigor e obteve o «VISTO» do Tribunal de Contas, em 24 de junho de 2019, e que se mostra ora necessário efetuar subdelegação de competências, que permita induzir celeridade no procedimento:

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 373/2019, de 20 de dezembro de 2018, de Sua Excelência o Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 06, de 9 janeiro de 2019, subdelego, no Diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires, para a competência para:

a) Dirigir o modo de execução das prestações, fiscalizar o modo de execução do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT