Despacho n.º 8830/2018

Data de publicação18 Setembro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 8830/2018

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, autorizo a comissão de serviço do Comissário João António Costa de Sousa Almeida Simões, da Polícia de Segurança Pública, pelo período de 12 meses, prorrogável, para exercer funções de perito nacional destacado na CBRN and Explosives Team & Expertise Unit, European Counter Terrorism Centre (ECTC) Department, Operations Directorate da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL), sediada em Haia, Países Baixos.

2 - O regime aplicável é o constante na Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 3 de maio de 2018, que estabelece as regras de destacamento de peritos...

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