Despacho n.º 8787-C/2016
Data de publicação | 07 Julho 2016 |
Seção | Serie II |
Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão |
Despacho n.º 8787-C/2016
Considerando que o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), estabelece que o cargo de presidente é um cargo de direção superior de 1.º grau;
Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, a designação dos cargos de direção superior de 1.º grau é precedida de procedimento concursal;
Considerando que pelo despacho n.º 8342-B/2016, de 22 de junho, do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 27 de junho de 2016, foi determinada a cessação da comissão de serviço do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;
Considerando que, até à designação do novo titular do cargo, mediante a realização do já referido procedimento concursal, é necessário e urgente assegurar o normal funcionamento do serviço;
Considerando que o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004 prevê a possibilidade de os cargos dirigentes poderem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar pelo período de 90 dias ou até à designação de novo titular, caso seja aberto procedimento concursal antes do termo do período de 90 dias:
Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de outubro, nas suas redações atuais:
1 - Designo, em regime de substituição, Francisco Manuel Dionísio Serra para exercer o cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
2 - A presente designação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções inerentes ao cargo, conforme é demonstrado na nota curricular do designado, em anexo ao presente despacho.
3 - A presente designação produz efeitos a 28 de junho de 2016.
4 - Publique-se no Diário da República.
28 de junho de 2016. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
ANEXO
Nota curricular
Habilitações académicas:
2003 - Doutoramento em Ciências Económicas e Empresariais pela Universidade de Huelva, Espanha. Classificação de Sobresaliente Cum Laude;
Acreditação como Doutor Europeu (Conselho de Reitores das Universidades Europeias);
2000 - Diploma de Suficiencia Investigadora (DEA), Faculdade de Ciências Empresariais da Universidade de Huelva. Classificação de Sobresaliente;
1998 - Licenciado em Marketing. Classificação de 16 valores (Bom com distinção). Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo;
1997 - Bacharel em Turismo. Classificação de 16 valores (Bom com distinção). Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo;
1992 - Curso de graduação em Direção Hoteleira. Instituto Nacional de Formação Turística.
Atividade profissional no ensino superior na Universidade do Algarve, Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo:
2015 até presente - Professor coordenador (por concurso público internacional) - área de Ciências Sociais e Jurídicas;
2003-2015 -...
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