Despacho n.º 8733/2020

Data de publicação11 Setembro 2020
SectionSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 8733/2020

Sumário: Atribuição de subsídio de alojamento a Rita Baptista Marques, Secretária de Estado do Turismo.

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação dada pelo artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 150 km pode ser atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de posse.

2 - Nos termos da disposição legal citada, verificados que estão os requisitos legais, sob proposta do próprio e com os fundamentos constantes do parecer favorável do Ministro de Estado e das Finanças, concedo a Rita Baptista Marques, Secretária de Estado do Turismo, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 1.º do referido diploma legal, no montante de...

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