Despacho n.º 8722/2017

Data de publicação03 Outubro 2017
SectionSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes da Ministra do Mar e do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação

Despacho n.º 8722/2017

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 48.º e no artigo 55.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como nos termos dos n.º 1 e alínea b) do n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro de 2015, a Ministra do Mar e o Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural através do Despacho n.º 2243/2016, de 1 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2016, delego no Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, o licenciado Francisco Maria Santos Murteira, a competência para:

1 - Praticar todos os atos inerentes à decisão de contratar, de autorização para a realização de despesa, de escolha do procedimento, bem como de aprovação das peças procedimentais e de nomeação do júri do procedimento, a adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, incluindo a sua outorga e demais atos estabelecidos no n.º 3 do artigo 109.º do CCP, no âmbito do concurso público com a publicitação no JOUE relativo à «Aquisição de 8 veículos comerciais ligeiros do tipo 'pick-up' com tração 4 x 4 e cabine dupla, em...

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