Despacho n.º 8694/2018

Data de publicação12 Setembro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada

Despacho n.º 8694/2018

Considerando que o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental foi centralizado pela Entidade de Serviços Partilhado da Administração Pública através do Acordo Quadro de Energia (AQ-ELE/2015).

Considerando que, no âmbito do acordo quadro mencionado no ponto anterior, foi lançado pela Unidade Ministerial de Compras o procedimento 07/AC - UMC/2017, que culminou com a seleção do fornecedor "EDP Comercial - Comercialização de Energia, S. A." como fornecedor de energia elétrica das entidades da Defesa vinculadas.

Considerando, por fim, que a Base Naval de Lisboa, enquanto unidade pertencente à Marinha, foi titular de um contrato de fornecimento de energia elétrica com a empresa "IBERDROLA Clientes Portugal, Unipessoal, Lda.", e se encontra vinculada desde 1 de janeiro de 2018 à celebração de um novo contrato com o fornecedor "EDP Comercial - Comercialização de Energia, S. A.", nos termos contratados pela UMC.

1 - Tendo presente o disposto no n.º 1 do Despacho n.º 8082/2018, de 8 de agosto de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2018, subdelego no Comandante da Base Naval de Lisboa, capitão-de-mar-e-guerra, Luís Pedro Pinto Proença Mendes, a competência para:

a) Outorgar em representação do Estado Português um contrato de fornecimento de eletricidade com a "EDP Comercial -...

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