Despacho n.º 8669/2019
| Data de publicação | 01 Outubro 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. |
Despacho n.º 8669/2019
Sumário: Designação da Dr.ª Carla Cristina Fortuna Pinheiro para o cargo de diretora do Gabinete de Administração de Bens.
Considerando o Aviso n.º 6090/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril, e as publicitações na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta n.º OE201904/0254, e no "Jornal de Notícias", de 4 de abril de 2019, relativamente à abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, para Diretor do Gabinete de Administração de Bens, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), cuja área de atuação se encontra definida no artigo 9.º dos Estatutos deste Instituto, aprovados e publicados em anexo à Portaria n.º 391/2012, de 29 de novembro, pelo que dela fazem parte integrante;
Considerando que, nos termos do n.º 6, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, findo o procedimento concursal, o júri, "[...] elabora a proposta de designação, com a indicação das razões por que a escolha recaiu no candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos";
Considerando que, após a realização dos métodos de seleção, a Licenciada Carla Cristina Fortuna Pinheiro, para além de cumprir os requisitos obrigatórios, evidencia deter a competência técnica, aptidão e experiência profissional, face à área de atuação, objeto do procedimento concursal, pelo que se adequa ao perfil pretendido;
Considerando ainda que, nos termos do n.º 9, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, "Os titulares dos cargos de direção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou órgão, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo";
Considerando, por último, que, nos termos do n.º 10, do supracitado artigo 21.º, "O provimento nos cargos de direção intermédia produz efeitos à data do despacho de designação, salvo se outra data for expressamente fixada";
O Conselho Diretivo deliberou designar, com efeitos a 8 de agosto de 2019, em regime de comissão de serviço, a Licenciada Carla Cristina Fortuna Pinheiro, para o cargo de Diretora do Gabinete de Administração de Bens, cargo equiparado a direção intermédia de 1.º grau, do mapa de pessoal do IGFEJ, I. P., ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
3 de setembro de 2019. - O Presidente do...
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