Despacho n.º 8662/2019

Data de publicação01 Outubro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna

Despacho n.º 8662/2019

Sumário: Subdelegação de competências no Comandante da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana, Major-General Maurício Simão Tendeiro Raleiras, no âmbito do procedimento aquisitivo CP n.º 14/DRL/DA/2018.

Através do Despacho n.º 11552/2018, de 13 de novembro de 2018, publicado no Diário da República n.º 233/2018, 2.ª série, de 4 de dezembro de 2018, de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, foi o Exmo. Major-General Nuno Augusto Teixeira Pires da Silva nomeado para o cargo de Comandante do Comando Operacional da GNR. A partir de 19 de dezembro de 2018, o Comando do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e respetivas competências passaram a ser exercidas pelo Exmo. Major-General Maurício Simão Tendeiro Raleiras, conforme Despacho de delegação de competências n.º 510/18-OG, de 19 de dezembro de 2018, proferido pelo Exmo. Comandante-Geral, Luís Francisco Botelho Miguel.

Neste contexto, face ao disposto na alínea b) do artigo 50.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, sendo a subdelegação de poderes um ato praticado intuitu personae e tendo ocorrido uma alteração do titular do órgão subdelegado, verificou-se a sua extinção por caducidade.

Assim, ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho n.º 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 235 - de 7 de dezembro, conjugada com o artigo 109.º do Código dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT