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Despacho n.º 8626/2019

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Vincent
Data de publicação30 Setembro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAmbiente e Transição Energética - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 8626/2019

Sumário: Determina a atribuição de financiamento pelo Fundo Ambiental para apoiar a operação de «Reabilitação e valorização ecológica do rio Cértima nos concelhos de Águeda e Oliveira do Bairro».

O Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, criou o Fundo Ambiental, que tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução de objetivos de desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas e aos recursos hídricos, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos definidos no n.º 1 do artigo 3.º, entre outros, os relativos ao uso eficiente da água e à proteção e gestão eficiente dos recursos hídricos [alíneas b) e g) do n.º 1].

A definição do plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas constante do Despacho n.º 1761/2019, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, com a redação dada pelo Despacho n.º 6971/2019, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 6 de agosto de 2019, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 675/2019, de 13 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 26 de agosto de 2019, não prejudica o apoio do Fundo a intervenções urgentes ou de especial relevância, quando o membro do Governo responsável pela área do ambiente assim as declare, mediante despacho, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.

Na sequência de vários episódios de contaminação de origem antropogénica ocorridos no rio Cértima que, aliados à existência de problemas de obstrução do canal principal, de sedimentação e à diminuição do caudal da linha de água por captações agrícolas, surge a necessidade de levar a cabo uma intervenção de reabilitação e valorização ecológica deste no troço deste rio localizado nos concelhos de Águeda e de Oliveira...

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