Despacho n.º 8615/2019

Data de publicação30 Setembro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Centro de Estudos Judiciários

Despacho n.º 8615/2019

Sumário: Renovação de comissões de serviço.

No uso da competência subdelegada pela Secretária de Estado da Justiça (Despacho n.º 7187/2016, Diário da República n.º 105, 2.ª série, de 1 de junho), e obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura (deliberação de 03.09.2019), nos termos das disposições conjugadas dos artigos 80.º, n. 1, 2, 3, 4, 6 e 7 e 98.º, n.º 5, alínea c), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, foi renovada a comissão de serviço, por 3 anos, como docentes do Centro de Estudos Judiciários, a tempo inteiro, com efeitos a 1 de setembro de 2019, os seguintes magistrados:

Juíza de Direito, Dra. Estrela Aramita Dias Chambel Capelo Sousa Chaby Rosa;

Juiz de Direito, Dr. Alexandre José Au-Yong...

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