Despacho n.º 8612/2020
| Data de publicação | 08 Setembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 8612/2020
Sumário: Designa, em regime de substituição, Sara da Costa Louro Vera Jardim para o cargo de subinspetora-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Considerando a vacatura de um dos lugares de subinspetor-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, por motivo de cessação da comissão de serviço da anterior titular;
Considerando a importância da missão e das atribuições cometidas à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e a consequente necessidade de assegurar o seu funcionamento até à conclusão do procedimento concursal para designação novo titular do cargo; e
Considerando que a licenciada Sara da Costa Louro Vera Jardim é reconhecidamente dotada de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho:
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro, e de harmonia com o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de substituição, Sara da Costa Louro Vera Jardim para o cargo de subinspetora-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2020.
26 de agosto de 2020. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.
ANEXO
Nota curricular académica e profissional
Sara da Costa Louro Vera Jardim (17 de janeiro de 1980), natural de Lisboa.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação final de 15 valores (2003). Concluiu um Legum Magister (LL.M) na Rupercht-Karls-Universität, em Heidelberg, com tese escrita na área do Direito dos Consumidores, com avaliação de Muito bom. (2006). Frequentou entre setembro de 2007 e 2012 o programa de Doutoramento da Escola Nacional de Saúde Pública (UNL), na...
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