Despacho n.º 861/2017
| Data de publicação | 18 Janeiro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Inspeção-Geral de Finanças |
A Lei Orgânica da Inspeção-Geral de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, consagra como cargo de direção intermédia de 1.º grau, o de inspetor de finanças diretor.
A esses dirigentes incumbe o exercício das competências próprias legalmente previstas, designadamente a direção de equipas multidisciplinares a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do citado decreto-lei, bem como as competências que lhe forem delegadas.
Considerando a necessidade de aperfeiçoar e modernizar os sistemas de informação de apoio à gestão, a existência de lugar vago de inspetor de finanças diretor e a necessidade de assegurar, até à abertura do competente procedimento concursal, o exercício das competências inerentes ao cargo, importa poder contar com o concurso de um dirigente.
Assim, reunidos que estão os requisitos previstos no artigo 20.º da Lei n.º 2/2014, de 15 de janeiro, ao abrigo do disposto no artigo 27.º dessa Lei e tendo em conta o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, é nomeado em regime de substituição, como inspetor de finanças diretor, o licenciado Luís Manuel dos Santos Pires, com efeito à data de 2 de janeiro de 2017, constando em anexo a respetiva nota curricular.
O designado pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação dada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto.
11 de janeiro de 2017. - O Inspetor-Geral, Vítor Miguel Rodrigues Braz.
Nota Curricular
Luís Manuel dos Santos Pires, nascido em 1962-02-20
Habilitações académicas: Licenciatura em Organização e gestão de empresas, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade Técnica de Lisboa, concluída em julho de 1985.
Outras habilitações: CAGEP - Curso avançado de gestão pública realizado em set/out 2007.
Atividade profissional:
Estágio de 3 anos na multinacional "Dun&Bradstreet", iniciado em 1983.
Consultor nas áreas da fiscalidade, contabilidade e informática (1987).
Admitido na Inspeção-Geral de Finanças (1988).
Docente na Escola de Serviço de Saúde Militar (1990/1).
Assistente de "Análise financeira" e "Gestão financeira", no Instituto Superior de Gestão, em Lisboa (1991/4)
Assessor do Secretário de Estado do Orçamento (1994).
Vogal da Comissão de Fiscalização do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA) (1995/2006).
Chefe da Divisão de Gestão Financeira dos Serviços da Assembleia da República (1996/2002).
Adjunto...
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