Despacho n.º 8608/2019

Data de publicação30 Setembro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 8608/2019

Sumário: Subdelegação de competências no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada - fornecimento de géneros alimentares para o ano de 2020.

1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2019, de 4 de setembro, dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos relativos ao procedimento contratual e à execução do contrato para o fornecimento de géneros alimentares a todas as Unidades Navais e Unidades em Terra da Marinha, para o ano de 2020.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

4 de setembro de 2019. - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT