Despacho n.º 8587/2020
| Data de publicação | 08 Setembro 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional |
Despacho n.º 8587/2020
Sumário: Licenciamento para o exercício da atividade de comércio de bens e tecnologias militares - produtos relacionados com a defesa, concedido à sociedade comercial por quotas Optimal Structural Solutions, Lda.
Considerando que, segundo informação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional obtida por meio da sua informação n.º 370, de 6 de março de 2020, e complementada pelo seu ofício n.º 3900, de 29 de junho de 2020:
1) A sociedade comercial por quotas Optimal Structural Solutions, Lda., pessoa coletiva n.º 508 731 232, com sede na Rua do Moinho Vermelho, 50, Sítio da Cruz da Popa, 2645449 Alcabideche, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares bem como a inclusão destas no seu objeto social;
2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e a indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade;
3) A sociedade cumpre os pressupostos cumulativos para a atribuição de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto.
E considerando a emissão do Despacho n.º ANS/2020/63, de 18 de junho de 2020, da Autoridade Nacional de Segurança;
No exercício dos poderes que me foram delegados pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do despacho de delegação de competências do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, sob o n.º 12399/2019, de 27 de dezembro, licencio a inclusão das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares nos estatutos da empresa Optimal Structural Solutions, Lda., passando o seu objeto social a figurar como segue:
«A construção, reconstrução e transformação de aeronaves, satélites, sondas...
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