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Despacho n.º 8584/2016

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Vincent
Data de publicação01 Julho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Educação e Ciências Sociais

Despacho n.º 8584/2016

Considerando:

O disposto no n.º 1 do artigo 11.º e artigo 52.º, ambos dos Estatutos da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais (ESECS), homologados pelo Despacho n.º 7692/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho;

O disposto no artigo 2.º do Regulamento dos Serviços Administrativos Próprios da ESECS e no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, cuja última versão foi introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de março);

As permissões legais, como medidas de simplificação e desburocratização de procedimentos, relativas à delegação e subdelegação de poderes, nas condições regulamentadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril;

Determino o seguinte:

1 - Delego na Diretora dos Serviços da ESECS, Paula Marisa Lopes Gomes, a competência para assinatura de certidões, certificados e declarações, narrativas ou de teor, integrais ou parciais, requeridas pelos estudantes da ESECS, pessoal docente e não docente, bem como por outras entidades e colaboradores.

2 - A delegação de competência constante do presente despacho é efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência, devendo, nos atos praticados ao abrigo deste despacho, fazer-se menção do uso da competência delegada, nos termos...

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