Despacho n.º 8569/2019

Data de publicação27 Setembro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Despacho n.º 8569/2019

Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Leanra, Unipessoal, Lda., para a instalação de um empreendimento de turismo no espaço rural, na modalidade de agroturismo, denominado Quinta da Ucha, sita na Rua Souto de Além, freguesia de Polvoreira, concelho de Guimarães.

A empresa Leanra, Unipessoal, Lda., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de ação de relevante interesse público, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 1793,5 m2 de solos abrangidos pelo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), concretamente, a instalação de um empreendimento de turismo no espaço rural, na modalidade de agroturismo, denominado Quinta da Ucha, sita na Rua Souto de Além, freguesia de Polvoreira, concelho de Guimarães, através da reabilitação e ampliação do edificado existente e da construção de uma piscina, de uma área de recreio e lazer e de uma zona de estacionamento, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.

Considerando que a área a afetar está inserida no prédio misto inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 26, e na matriz predial urbana sob os artigos n.os 98 e 178, descritos na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n.º 1360/20090716, da freguesia de Polvoreira, com registo a favor Elisabete da Conceição Alves de Faria.

Considerando que foi apresentado um contrato de comodato, por um período de cinco anos, celebrado entre Elisabete da Conceição Alves de Faria, proprietária dos prédios acima descritos, e sócia única da empresa Leanra, Unipessoal, Lda., requerente do presente pedido, e tendo como objeto a exploração agrícola e turística dos referidos prédios.

Considerando que a pretensão da requerente consiste na instalação de um empreendimento de turismo no espaço rural, na modalidade de agroturismo, denominado Quinta da Ucha, com disponibilização de 20 camas, distribuídas por dez unidades de alojamento, inserido numa exploração agrícola com uma área de 3,51 ha, através da reabilitação, ampliação e adaptação do conjunto de edificado existente, assinalado na carta de ordenamento do Plano Diretor Municipal de Guimarães, como de interesse patrimonial, e da construção de uma piscina com uma área de 153,9 m2, de um acesso impermeável com uma área de 83,2 m2, de uma área de recreio e...

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