Despacho n.º 8557/2017

CourtPresidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Publication Date29 Set 2017

Despacho n.º 8557/2017

Designação, em regime de substituição, da licenciada Maria Margarida Serra Neves Marques Franco Frazão como chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, com efeitos a 15 de setembro de 2017.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias.

Considerando que o titular do cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género se encontra ausente, por um período superior a 60 dias, tornando-se urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica.

Considerando ainda que a licenciada Maria Margarida Serra Neves Marques Franco Frazão possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular, anexa ao presente despacho.

1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, a licenciada Maria Margarida Serra Neves Marques Franco Frazão, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de setembro de 2017.

19 de setembro de 2017. - A Presidente, Teresa Fragoso.

ANEXO

Síntese curricular

Nome: Maria Margarida Serra Neves Marques Franco Frazão.

Data de nascimento: 4 de abril de 1967.

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa (1985-1990).

Formação complementar: Pós-graduação em Estudos Europeus, dominante jurídica, no Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa (1990-1991).

Experiência profissional:

De setembro de 1990 a setembro de 1992: Estágio de Advocacia, com a duração de 24 meses e correspondente inscrição como advogada no...

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