Despacho n.º 8539-A/2018

Data de publicação04 Setembro 2018
SectionSerie II
ÓrgãoEducação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego

Despacho n.º 8539-A/2018

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê no n.º 4 do artigo 19.º que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 1817/2018, de 8 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Maria Alexandra Santos de Figueiredo, determina-se o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 1009-B/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, do Ministro da Educação e pelo Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, é designada a licenciada Maria Alexandra Santos de Figueiredo, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

2 - A designada fica autorizada a prestar a atividade docente ou de investigação, nos termos do disposto no...

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