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Despacho n.º 8507/2019

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Vincent
Data de publicação26 Setembro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada

Despacho n.º 8507/2019

Sumário: Subdelegação e delegação de competências no Superintendente do Material para proceder à prática dos atos e formalidades previstos no artigo 302.º do CCP.

Considerando que o NRP Sagres constitui uma plataforma de ação diplomática e de cortesia, com representação da Nação Portuguesa, das Comunidades Portuguesas, do Estado e da Marinha, sendo parte essencial para a formação prática de marinharia e navegação a futuros oficiais da Marinha, além de que consagra um valor histórico elevadíssimo.

Considerando que a relação institucional existente entre a Marinha e a Arsenal do Alfeite, S. A., empresa pública constituída pelo Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro, consubstanciada pelo contrato de concessão de serviço público de que esta última é titular, determina que tal manutenção, reparação e modernização deverá ser efetuada nos estaleiros navais desta entidade.

Considerando que todo o procedimento foi submetido à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, obtendo o «VISTO» em 24 de junho de 2019, torna-se premente proceder à continuidade do procedimento pelo que:

1 - Ao abrigo do n.º 3 do Despacho n.º 4677/2019, de 24 de abril de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2019, delego, com a faculdade de subdelegação, no Superintendente do Material, vice-almirante António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, a competência para...

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