Despacho n.º 85/2017

Data de publicação03 Janeiro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

Despacho n.º 85/2017

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Fernando Paulo da Cruz Cardinal licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau a qual, ao abrigo do artigo 1.º deste diploma, veio solicitar a sua renovação.

Assim, nos termos da alínea j) do n.º 3 do Despacho n.º 3484/2016, de 24 de fevereiro, determino que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Fernando Paulo da Cruz Cardinal, pelo período de dois anos, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, nos termos...

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