Despacho n.º 841/2018
| Data de publicação | 22 Janeiro 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças e Administração Interna - Inspeção-Geral de Finanças |
Considerando a necessidade de garantir a adequada execução do Plano de Atividades para 2018 e atento o sucessivo alargamento das atribuições que vêm sendo cometidas à Inspeção-Geral de Finanças;
Considerando a oportunidade em incrementar a prevenção da fraude e corrupção, enquanto eixo estratégico de atuação da Inspeção-Geral de Finanças, o conhecimento e experiência profissionais exigidas;
Considerando que a Lei Orgânica da Inspeção-Geral de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, consagra como cargo de direção intermédia de 1.º grau, o de inspetor de finanças diretor, existindo lugares não providos cujas competências inerentes podem ser exercidas, em regime de substituição, até à abertura dos correspondentes procedimentos concursais;
Considerando que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do mesmo diploma e tendo em conta o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, é nomeado em regime de substituição, como inspetor de finanças diretor, o Inspetor Acácio Carvalhal Costa, com efeitos a 1 de dezembro de 2017, constando em anexo a respetiva nota curricular.
O designado pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
29-12-2017. - O Inspetor-Geral, Vítor Miguel Rodrigues Braz.
1 - Nome: Acácio Carvalhal Costa.
2 - Habilitações académicas: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1979.
3 - Experiência profissional
Inspetor de Finanças Diretor da IGF, de 2/11/1999 a 2/11/2015, e de 2/11/2015 a 30/11/2017, em regime de substituição.
Exercício de funções equiparadas a Subinspetor-Geral de Finanças, desde 1/01/2006 a 31-12-2014, relativamente à direção estratégica e operacional dos projetos e ações das áreas do controlo da administração tributária e aduaneira e da supervisão das SGPS e SGII.
Inspetor (último nível remuneratório da carreira especial da IGF), desde 01-01-2010.
Presidente do Comité de Qualidade da IGF de 2008 a 2012 e coordenador de vários grupos de trabalho, designadamente, para a elaboração dos documentos estratégicos de missão da IGF, Organização e Gestão Interna, Normas de Boas Práticas e Código de Ética e de Conduta; Manual de Controlo Interno dos OECI-CPLP - 2010; Guião de Boas Práticas para o controlo e prevenção da corrupção na administração pública dos OECI/ CPLP - 2011 e Guião da Contratação Pública...
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