Despacho n.º 8269/2016

CourtAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
Publication Date24 Jun 2016

Despacho n.º 8269/2016

Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau são providos por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que o mestre Francisco José Agostinho da Silva dos Santos reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Diretor de Serviços de Controlo (DSC) da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, face ao perfil revelado pelo candidato confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri deliberou que o mestre Francisco José Agostinho da Silva dos Santos, reúne as melhores condições para o exercício do cargo;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da lei acima citada, designo para o exercício em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de Diretor de Serviços de Controlo (DSC) o mestre, Francisco José Agostinho da Silva dos Santos, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 11 de abril de 2016.

24 de maio de 2016. - A Diretora Regional, Elizete Jardim.

Nota Curricular

Nome: Francisco José Agostinho da Silva dos Santos

Data de nascimento: 29 de março de 1964

Formação Académica:

Mestrado na área da higiene pública veterinária - Sistemas de controlo oficial da cadeia alimentar em Portugal;

Licenciatura em Medicina Veterinária na Faculdade de Medicina Veterinária - Universidade Técnica de Lisboa.

Experiência profissional:

Conceção e implementação dos planos de controlo de géneros alimentícios de origem animal de origem animal em execução na DGAV;

A nível nacional - Plano de aprovação e controlo dos estabelecimentos (PACE), - Plano de aprovação e controlo dos estabelecimentos de retalho (PACE 7), Plano de...

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