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Despacho n.º 8234/2017

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Vincent
Data de publicação21 Setembro 2017
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho n.º 8234/2017

Delegação de competências

1 - Designação - No uso dos poderes que me foram conferidos, conforme Despacho n.º 6436/2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, mais especificamente no âmbito da autorização constante do ponto 4.1 do referido despacho e, de harmonia com o disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, incumbo os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), os seguintes licenciados em Direito, para intervirem em representação da Fazenda Pública:

Liliana Maria Nunes Pegado, inspetora tributária de nível 2 e;

Maria Alice Gonçalves Teixeira Saraiva Dias, técnica superior principal.

Pedro Alexandre Coelho Veiga, inspetor tributário nível 2.

2 - Efeitos - Este despacho produz efeitos a partir de 02 de novembro de 2016 relativamente aos atos praticados pelas licenciadas Liliana Maria Nunes Pegado e Maria Alice...

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